Termos de Uso
Diretrizes gerais e condições contratuais para utilização de nossos serviços de certificação digital e plataforma de confiança digital.
Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o site e os serviços da CertiVIP, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, você não deve acessar o site ou utilizar nossos serviços de certificação.
Estes termos constituem um contrato legal entre você e a CertiVIP, regendo o uso de todas as ferramentas de emissão, renovação e suporte para certificados digitais padrão ICP-Brasil.
Descrição dos Serviços
A CertiVIP provê soluções de identidade digital, incluindo, mas não se limitando a:
- check_circle Emissão de Certificados Digitais A1 e A3 para Pessoas Físicas e Jurídicas.
- check_circle Validação presencial e por videoconferência.
- check_circle Suporte técnico especializado para instalação e configuração.
Compromisso com a Segurança
Nossos processos seguem rigorosamente as normas da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), garantindo validade jurídica, autenticidade e integridade a todos os seus documentos digitais.
Cadastro e Segurança
Para utilizar certas funcionalidades, é necessário criar uma conta. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorrem sob sua conta.
A CertiVIP nunca solicitará sua senha do certificado digital. Senhas PIN e PUK são de responsabilidade exclusiva e intransferível do titular, não sendo armazenadas em nossos sistemas.
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo incluído neste site, como textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens e software, é de propriedade da CertiVIP ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais.
A reprodução total ou parcial sem autorização prévia é estritamente proibida.
Responsabilidades
Da CertiVIP
Garantir a disponibilidade da plataforma e a conformidade técnica dos certificados emitidos perante as normas da autoridade certificadora raiz.
Do Usuário
Fornecer informações verídicas, manter a integridade de sua mídia (token/cartão) e utilizar o certificado dentro da legalidade vigente.
Cancelamento e Reembolso
O direito de arrependimento pode ser exercido em até 7 (sete) dias corridos após a compra, desde que o certificado não tenha sido emitido. Após a emissão e validação, o serviço é considerado prestado, não cabendo reembolso total, conforme as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor para produtos personalizados e serviços imediatos.
Foro e Legislação
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento.